Assédio eleitoral no trabalho: TSE, TST, CSJT e Ministério Público intensificam a fiscalização antes das Eleições de 2026.

Publicada e em vigor desde 22/07/2026, a Portaria MTE nº 1.316/2026 restabelece a necessidade de autorização em convenção coletiva para que boa parte das empresas do comércio funcione em feriados. Autorização unilateral da empresa ou acordo individual com o empregado não são suficientes. Veja abaixo quem é afetado, o que muda e o que fazer antes do próximo feriado.

O que o cenário da igualdade salarial nos Estados Unidos, e a decisão do TST no caso Ortobom revelam sobre o rumo da igualdade salarial no Brasil?

STF suspende sanções da NR-1 sobre riscos psicossociais por 90 dias — efeitos para todas as empresas. Prezados(as), Informamos que, em 25/06/2026, o Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, proferiu decisão cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.316, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN), entidade patronal do setor de ensino privado. O que foi decidido O Ministro deferiu parcialmente a ca

A decisão trata da obrigação de identificar, avaliar e controlar fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no Programa de Gerenciamento de Riscos, o PGR. O ponto mais importante é este: a decisão não derruba a NR-1. Também não afasta, de forma ampla, a obrigação de gerenciar riscos psicossociais.

10 Perguntas Práticas Sobre os Impactos do Fim da Jornada 6x1.

Em 14 de maio de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, confirmou a constitucionalidade da Lei nº 14.611/2023, que instituiu mecanismos de transparência salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou orientações oficiais relacionadas à gestão de riscos psicossociais no âmbito da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), com vigência plena a partir de 26/05/2026. As empresas devem integrar a Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), assegurando coerência técnica e documental entre a metodologia adotada, a realidade das atividades desenvolvidas e as medidas de prevenção implementadas.

Em 23 de março de 2026, o Tribunal Superior do Trabalho revisou seu entendimento e passou a reconhecer que empregadas gestantes contratadas sob o regime de trabalho temporário também têm direito à estabilidade no emprego. A mudança representa um ponto relevante de atenção para empresas que utilizam esse modelo de contratação e reforça a necessidade de revisão imediata de procedimentos trabalhistas internos. O trabalho temporário, regido pela Lei nº 6.019/74, é amplamente util

Em vigor desde o dia 6 de abril de 2026 , a Lei nº 15.377 alterou a CLT para estabelecer que as empresas assumam um papel ativo na conscientização sobre saúde preventiva. A norma impõe um dever imediato de informação , transformando temas de saúde pública em rotina de conformidade trabalhista. Novas obrigações de informação. Com a inclusão do artigo 169-A na CLT, as empresas passam a ter o dever de disponibilizar informações e promover ações de conscientização sobre: campa

Em 31 de março de 2026, foi sancionada a Lei nº 15.371/2026, que altera de forma relevante a disciplina da licença-paternidade no Brasil. A norma amplia gradualmente o período de afastamento, institui o salário-paternidade como benefício previdenciário e assegura garantia provisória de emprego desde a comunicação da previsão do parto ou da obtenção da guarda até 30 dias após o término da licença. A entrada em vigor está prevista para 1º de janeiro de 2027. A mudança exige ate

Material de apoio. Este relatório resume os principais pontos debatidos no painel promovido pelo Mundie Advogados sobre a NR-1 e os riscos psicossociais do trabalho. O objetivo deste material é reunir as principais medidas debatidas quanto à documentação, implementação e prova de diligência, o que permitirá estruturar respostas internas mais consistentes em fiscalizações, passivos trabalhistas, perícias e tomada de decisão nas organizações, apoiando as lideranças e as equipe

Por maioria de votos, o STF decidiu, no Tema 1.232, que não é possível redirecionar a execução trabalhista contra empresa que não integrou a fase de conhecimento do processo. A tese, relatada pelo ministro Dias Toffoli, reforça o respeito ao contraditório e à ampla defesa, restringindo a responsabilização solidária a casos comprovados de abuso ou sucessão empresarial.

O mercado de Internet das Coisas (IoT) está atravessando uma transformação fundamental.

Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei n. 1.087, que institui a tributação sobre dividendos no Brasil, entre outras medidas

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou a extensão do prazo para empresas com 100 ou mais empregados divulgarem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios

Avanços, lacunas e desafios da regulamentação de números para SCM

Por Gabriella de Salvio para Mobile Time em 12/08/2025 Na última quinta-feira, dia 7, foram divulgadas duas importantes consultas...

Muito se tem tratado sobre data centers e inteligência artificial nas últimas semanas no Brasil e, cada vez mais, percebemos o quão interligadas são essas temáticas.

O setor espacial tem passado por transformações significativas nos últimos anos.