10 Perguntas Práticas Sobre os Impactos do Fim da Jornada 6x1.

Nadia Demoliner Lacerda,

Advogada, mestre e doutora em direito do trabalho

Maio/2026

Em 27 de maio de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a PEC 221/2019, que acaba com a escala 6×1 (6 dias de trabalho seguidos de 1 dia de descanso na semana), e estabelece jornada semanal máxima de 40 horas, distribuídas em 5 dias de trabalho e 2 de descanso remunerado. A proposta recebeu 461 votos favoráveis e apenas 19 contrários no segundo turno, e segue agora para análise do Senado.

O tema ainda não está fechado e há um debate sobre a redução gradual (de 44 para 42 num primeiro momento, reduzindo para 40 horas semanais no futuro).

Quem paga a conta.

A redução da jornada de trabalho é uma tendência mundial, mas é claro que toda medida popular vem acompanhada de uma conta impopular.

Levantamento da Confederação Nacional da Indústria indica que a redução da jornada de 44 para 40 horas pode elevar entre R$ 178,2 bilhões e R$ 267,2 bilhões por ano os custos com empregados formais na economia, o equivalente a um acréscimo de até 7% na folha de pagamentos. A proposta tem como resultado imediato o aumento de aproximadamente 10% no valor da hora trabalhada regular para os empregados cujo contrato atual exceda 40 horas semanais.

Esse custo não desaparece por decreto. Ele vai para o preço do produto ou serviço e para o consumidor final, que vai pagar a conta.

Mas, e se a PEC passar - o que muda.

A mudança não entra em vigor de forma imediata. O texto estabelece uma transição em etapas:

• dois meses após a promulgação da PEC, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas e os trabalhadores passam a ter direito a dois dias de descanso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos;

• quatorze meses após a promulgação, a jornada chega a 40 horas semanais.

Para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, uma lei complementar definirá regras transitórias específicas para reduzir o impacto da mudança, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.

O que isso significa para o empresário? 

A nosso ver, isso é um calendário.

O texto preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados como a escala 12×36 e atividades essenciais como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Ou seja: independentemente de ser contra ou  contra ou a favor, é importante agir.

O que fazer se a PEC passar.

A mudança ainda não se concretizou, mas com a aprovação por ampla maioria na Câmara, a proposta de PEC chega ao Senado com força política considerável e é chegado o momento de pensar nos próximos passos, começando pelo levantamento da situação da sua empresa:

1. Quais setores da empresa operam em escala 6×1?

2. Há horas extras habituais?

3. O banco de horas dá conta dos descansos em prazo razoável?

4. Como a jornada  5x2 vai impactar na quantidade de empregados necessários para cobrir as demandas operacionais?

5. Qual o impacto na folha de salários se esse custo for absorvido integralmente? Vale lembrar que haverá, na largada, o acréscimo de um dia de Descanso Semanal Remunerado (DSR) que eleva a remuneração de quem recebe remuneração variável (comissões, gratificações, gorjetas e horas extras). O aumento do DSR também reflete em férias, 13º salário, FGTS e até mesmo a base de cálculo para o recolhimento das contribuições ao INSS.

6. Existe capacidade de reorganizar escalas ou será necessário contratar?

7. Como está a sua comunicação com seus empregados? Há espaço para propor novas escalas de revezamento? Como seus empregados veem alternativas para atender às necessidades do negócio

8. Como está a relação com o sindicato? Há espaço para negociação?

9. O texto aprovado preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas para regimes diferenciados, como a escala 12×36 e atividades essenciais. Essa janela de negociação precisa ser bem aproveitada.

10. Como os acordos coletivos deverão ser renegociados? Se a PEC passar, o que fazer com acordos coletivos negociados para uma jornada de 6x1 se ela deixar de existir?

    
    

Essas perguntas, respondidas agora, permitirão entender impactos, elaborar uma lista de providências, designar especialistas para cada ação necessária, e estabelecer um cronograma.

Uma Última Reflexão.

A história da jornada de trabalho é a história de um acerto gradual entre o que o ser humano produz, suporta e deseja versus as necessidades da indústria, comércio, serviços e consumidores.

Esse equilíbrio nunca foi fácil e sempre gerou resistência. Contudo, independentemente de sermos contra ou a favor, é importante as empresas iniciem o estudo desde já, para entender como vão se adaptar. Dedicar tempo a um estudo é melhor do que  desperdiçar com a defesa de passivos trabalhistas.

Fontes:

1. Portal da Câmara dos Deputados — Câmara aprova em dois turnos fim da escala 6x1 com jornada máxima de 40 horas semanais https://www.camara.leg.br/noticias/1277141-camara-aprova-em-dois-turnos-fim-da-escala-6x1-com-jornada-maxima-de-40-horas-semanais

2. Portal da Câmara dos Deputados — Comissão aprova texto-base da PEC que acaba com a escala 6x1 https://www.camara.leg.br/noticias/1277012-comissao-aprova-texto-base-da-pec-que-acaba-com-a-escala-6x1

3. Migalhas — Câmara aprova fim da escala 6x1 e reduz jornada semanal para 40 horas https://www.migalhas.com.br/quentes/456956/camara-aprova-fim-da-escala-6x1-e-reduz-jornada-semanal-para-40-horas

4. Brasil de Fato — Câmara aprova fim da escala 6×1 e redução da jornada para 40 horas https://www.brasildefato.com.br/2026/05/28/camara-aprova-fim-da-escala-6x1-e-reducao-da-jornada-para-40-horas

5. JOTA — Fim da escala 6×1 segue tendência global de redução da jornada, diz diretora do DIEESE https://www.jota.info/trabalho/fim-da-escala-6x1-segue-tendencia-global-de-reducao-da-jornada-diz-diretora-do-dieese

6. Agência Brasil (EBC) — Fim da escala 6x1: estudos divergem sobre impactos no PIB e inflação https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-04/fim-da-escala-6-1-estudos-divergem-sobre-impactos-no-pib-e-inflacao

7. O Tempo — Setor privado critica transição curta para fim da 6x1 e prevê alta de custos, inflação e PIB menor https://www.otempo.com.br/economia/2026/5/26/setor-privado-critica-transicao-curta-para-fim-da-6x1-e-preve-alta-de-custos-inflacao-e-pib-menor

8. Gazeta do Povo — Redução de jornada: risco de R$ 77 bilhões para o PIB brasileiro https://www.gazetadopovo.com.br/economia/reducao-jornada-trabalho-produtividade-brasil-impactos

9. Gazeta do Povo — Por que a redução da jornada de trabalho ameaça a economia do Brasil? https://www.gazetadopovo.com.br/economia/por-que-a-reducao-da-jornada-de-trabalho-ameaca-a-economia-do-brasil

10. TJR Advogados: Fim da escala 6x1: ameaça operacional ou oportunidade estratégica para as empresas? https://tjradvogados.com.br/fim-da-escala-6x1-ameaca-operacional-ou-oportunidade-estrategica-para-as-empresas/

Nota de Transparência: Este artigo foi produzido com o auxílio de plataformas de inteligência artificial como ferramenta de pesquisa e estruturação de conteúdo. O artigo foi escrito pela autora e revisado com auxílio da IA. O posicionamento, os argumentos e as conclusões refletem entendimento da autora sobre o assunto.