JUSTIÇA GRATUITA: O QUE MUDA PARA AS EMPRESAS DEPOIS DO JULGAMENTO DA ADC 80 PELO STF.
Nadia Demoliner Lacerda | Leonardo Hiroyuki Kojima Conforme amplamente noticiado, ontem, 3 de setembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80, estabelecendo novos critérios para a concessão da justiça gratuita. Por quase uma década, um parágrafo ao fim da petição inicial decidia quem pagaria os honorários de sucumbência do processo trabalhista. Bastava um pedido de isenção, acompanhado de mera declaração de pobreza, para...
