Relatório de Transparência Salarial
- Nadia Demoliner Lacerda
- 1 de out.
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Nova prorrogação para o Relatório de Transparência Salarial!
Em 30/09/2025, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou a extensão do prazo para empresas com 100 ou mais empregados divulgarem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, conforme a Lei nº 14.611/2023. O novo prazo é 15 de outubro, antes fixado em 30 de setembro.
A medida foi adotada devido a inconsistências nos resultados apurados. A DATAPREV está processando novas versões dos relatórios, que estarão disponíveis no Portal Emprega Brasil até 7 de outubro. As empresas devem garantir a divulgação em canais institucionais, como sites e redes sociais, até a data limite.
Essa obrigação reforça o compromisso com a igualdade salarial entre mulheres e homens, prevista na legislação. Atenção: o descumprimento pode resultar em multas administrativas!
O que é o Relatório de Transparência Salarial?
Introduzido pela Lei nº 14.611/2023, o relatório promove igualdade salarial entre homens e mulheres, combatendo discriminações por gênero, raça, etnia e outros critérios. Elaborado pelo MTE com dados do eSocial e do Portal Emprega Brasil para empresas com 100 ou mais empregados, o 4º Relatório deve ser publicado até 15/10/2025 em canais de alta visibilidade, como:
🌐 Sites institucionais
📱 Redes sociais
🏢 Locais físicos visíveis (em casos excepcionais)
Não publicar ou dar pouca visibilidade ao Relatório pode gerar multas de até 3% da folha de salários (limitado a 100 salários-mínimos).
Fique atento e garanta a conformidade!
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