Nadia Demoliner Lacerda

Em vigor desde o dia 6 de abril de 2026 , a Lei nº 15.377 alterou a CLT para estabelecer que as empresas assumam um papel ativo na conscientização sobre saúde preventiva. A norma impõe um dever imediato de informação , transformando temas de saúde pública em rotina de conformidade trabalhista. Novas obrigações de informação. Com a inclusão do artigo 169-A na CLT, as empresas passam a ter o dever de disponibilizar informações e promover ações de conscientização sobre: campanhas oficiais de...

Em 31 de março de 2026, foi sancionada a Lei nº 15.371/2026, que altera de forma relevante a disciplina da licença-paternidade no Brasil. A norma amplia gradualmente o período de afastamento, institui o salário-paternidade como benefício previdenciário e assegura garantia provisória de emprego desde a comunicação da previsão do parto ou da obtenção da guarda até 30 dias após o término da licença. A entrada em vigor está prevista para 1º de janeiro de 2027. A mudança exige atenção desde já....

Por maioria de votos, o STF decidiu, no Tema 1.232, que não é possível redirecionar a execução trabalhista contra empresa que não integrou a fase de conhecimento do processo. A tese, relatada pelo ministro Dias Toffoli, reforça o respeito ao contraditório e à ampla defesa, restringindo a responsabilização solidária a casos comprovados de abuso ou sucessão empresarial.