Érika Paulino

A decisão trata da obrigação de identificar, avaliar e controlar fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no Programa de Gerenciamento de Riscos, o PGR. O ponto mais importante é este: a decisão não derruba a NR-1. Também não afasta, de forma ampla, a obrigação de gerenciar riscos psicossociais.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou orientações oficiais relacionadas à gestão de riscos psicossociais no âmbito da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), com vigência plena a partir de 26/05/2026. As empresas devem integrar a Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), assegurando coerência técnica e documental entre a metodologia adotada, a realidade das atividades desenvolvidas e as medidas de prevenção implementadas.

Em 23 de março de 2026, o Tribunal Superior do Trabalho revisou seu entendimento e passou a reconhecer que empregadas gestantes contratadas sob o regime de trabalho temporário também têm direito à estabilidade no emprego. A mudança representa um ponto relevante de atenção para empresas que utilizam esse modelo de contratação e reforça a necessidade de revisão imediata de procedimentos trabalhistas internos. O trabalho temporário, regido pela Lei nº 6.019/74, é amplamente utilizado para...